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ADI 5835
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Jurisprudências - STF
ADI 5835
Tempo estimado para leitura:
2 min
Nesta Resposta
1. ADI 5835
2. Órgão julgador: Tribunal Pleno
3. Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES
4. Julgamento: 05/06/2023
5. Publicação: 27/07/2023
6. Ementa
7. Observação
8. Indexação
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