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SÚMULA VINCULANTE 8
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Súmulas Vinculantes Inteiro Teor - STF
SÚMULA VINCULANTE 8
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Nesta Resposta
1. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
2. Data de Aprovação
3. Fonte de Publicação
4. Referência Legislativa
5. Precedentes
6. Observação
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