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SÚMULA VINCULANTE 46
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Súmulas Vinculantes Inteiro Teor - STF
SÚMULA VINCULANTE 46
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Nesta Resposta
1. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
2. Data de Aprovação
3. Fonte de Publicação
4. Referência Legislativa
5. Precedentes
6. Observação
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