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SÚMULA VINCULANTE 50
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Súmulas Vinculantes Inteiro Teor - STF
SÚMULA VINCULANTE 50
Tempo estimado para leitura:
1 min
Nesta Resposta
1. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
2. Data de Aprovação
3. Fonte de Publicação
4. Referência Legislativa
5. Precedentes
6. Observação
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