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Súmula 201 – Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos. (Súmula 201, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/1997, DJ 02/02/1998)
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Súmulas STJ
Súmula 201 – Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos. (Súmula 201, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/1997, DJ 02/02/1998)
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Nesta Resposta
1. Referência Legislativa
2. Precedentes Originários
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