Súmula 304 – É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. (Súmula 304, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004 p. 411)
Súmula 304 – É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. (Súmula 304, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004 p. 411)
