PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LOCALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. CONCLUSÃO NÃO PASSÍVEL DE REVISÃO SEM REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LOCALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. CONCLUSÃO NÃO PASSÍVEL DE REVISÃO SEM REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
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