TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO REPASSE. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO REPASSE. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
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