AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE REEMBOLSO DE PENDÊNCIAS RELACIONADAS AO ISS. QUESTÃO ANALISADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA 5/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AFASTAMENTO DO DANO MORAL E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.