AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, § 4º, DO CTN. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 156 DO CTN E 884 DO CC/2002.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, § 4º, DO CTN. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 156 DO CTN E 884 DO CC/2002.
Tempo estimado para leitura:6 min
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.
