TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISS. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 343/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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