TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DE NOVE AUTOS DE INFRAÇÃO, PERMANECENDO HÍGIDOS, AO FINAL, APÓS O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL DO RÉU, PELO STJ, TÃO SOMENTE DOIS DESSES AUTOS DE INFRAÇÃO, OS QUAIS REPRESENTAM, PROPORCIONALMENTE, MENOS DE 5% DO VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO PARA 2,5% DO VALOR DA CAUSA, PERCENTUAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ATENDE AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.