TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM QUE PRESTADO O SERVIÇO PARA A EXIGÊNCIA DO ISS NA VIGÊNCIA DO ART. 12 DO DL 406/1968. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.060.210/SC, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DE 5.3.2013, JULGADO SOB O RITO DO 543-C DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM QUE PRESTADO O SERVIÇO PARA A EXIGÊNCIA DO ISS NA VIGÊNCIA DO ART. 12 DO DL 406/1968. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.060.210/SC, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DE 5.3.2013, JULGADO SOB O RITO DO 543-C DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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