PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 116.121/SP. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO” SUPERADA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AINDA QUE CONHECIDO O RECURSO, A POSIÇÃO DA CORTE DE ORIGEM ESTÁ EM HARMONIA COM A DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO TAMBÉM QUANTO À ALÍNEA “C”. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, NÃO PROVIDO.