TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A NÃO COOPERADOS. ATO COOPERATIVO NÃO CARACTERIZADO. RELAÇÃO COM TERCEIROS. CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A NÃO COOPERADOS. ATO COOPERATIVO NÃO CARACTERIZADO. RELAÇÃO COM TERCEIROS. CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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