PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E DA CSLL. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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