PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.
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