PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. AUTOS DE INFRAÇÃO. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

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