PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, V, DO CPC/1973. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI 4.398/DF PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ISSQN NA FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS A FATOS GERADORES A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO (03.02.2011). ACÓRDÃO RESCINDENDO ORIUNDO DE EXECUÇÃO FISCAL DE FATOS PRETÉRITOS À CONCESSÃO DA LIMINAR NA ADI. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, V, DO CPC/1973. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI 4.398/DF PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ISSQN NA FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS A FATOS GERADORES A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO (03.02.2011). ACÓRDÃO RESCINDENDO ORIUNDO DE EXECUÇÃO FISCAL DE FATOS PRETÉRITOS À CONCESSÃO DA LIMINAR NA ADI. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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