TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA PARA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.