PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. NÃO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO FIRMADO PELAS EMPRESAS POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE A MANUTENÇÃO DO FERRAMENTAL NÃO CONSTITUI SERVIÇO AUTÔNOMO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. NÃO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO FIRMADO PELAS EMPRESAS POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE A MANUTENÇÃO DO FERRAMENTAL NÃO CONSTITUI SERVIÇO AUTÔNOMO.
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