PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA.
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