PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSÓRCIOS. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.060.210/SC). RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA “C”. NÃO-INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.

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