PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. SERVIÇOS DE DRAGAGEM EM MAR TERRITORIAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ART. 12 DO DL N. 406/1968. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. TEMA DECIDIDO EM RECURSO REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. MULTA.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. SERVIÇOS DE DRAGAGEM EM MAR TERRITORIAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ART. 12 DO DL N. 406/1968. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. TEMA DECIDIDO EM RECURSO REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. MULTA.
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