TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.

Se você já é nosso assinante, clique aqui para fazer seu login.
Caso você ou seu Município ainda não sejam assinantes do Consultor Inteligente, Solicite um Orçamento aqui.