TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LC N. 56/87. PRODUTO NÃO IDÊNTICO A JOGOS DE LOTERIA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

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