PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ISS. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS, SEM CARÁTER EMPRESARIAL. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ISS. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS, SEM CARÁTER EMPRESARIAL. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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