PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC INEXISTENTE. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1111234/PR. SÚMULA 424/STJ. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS. SÚMULA 7/STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DE ELIDIR DO EXECUTADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MULTA.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC INEXISTENTE. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1111234/PR. SÚMULA 424/STJ. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS. SÚMULA 7/STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DE ELIDIR DO EXECUTADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MULTA.
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