PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 333 DO CPC E IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 333 DO CPC E IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
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