PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. TRIBUTAÇÃO FIXA (ART. 9º, § 1º, DO DL 406/68). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. TRIBUTAÇÃO FIXA (ART. 9º, § 1º, DO DL 406/68). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
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