PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEASING FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DE ISS. APLICAÇÃO DE MULTA. SANÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEASING FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DE ISS. APLICAÇÃO DE MULTA. SANÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.
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