PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VENDA DE BILHETES DE LOTERIA E CUPONS DE SORTEIOS. QUESTÃO CONTROVERTIDA FUNDADA NO ART. 150, § 3º, DA CF/88. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VENDA DE BILHETES DE LOTERIA E CUPONS DE SORTEIOS. QUESTÃO CONTROVERTIDA FUNDADA NO ART. 150, § 3º, DA CF/88. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA.
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