TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES. LEGITIMIDADE. SÚMULA 424/STJ. VERIFICAÇÃO DO CORRETO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA NA LISTA DE SERVIÇOS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ASSERTIVAS DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, ATUALIZAÇÃO INDEVIDA DO DÉBITO, BEM COMO PROVAS SUFICIENTES PARA O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. MODIFICAÇÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR.