TRIBUTÁRIO. ISSQN. OPERAÇÕES DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADAS POR TERCEIROS. ISENÇÃO CONTEMPLADA NO ART. XII, ALÍNEA “B”, DO TRATADO BINACIONAL DE ITAIPU. ACÓRDÃO MANTIDO.
TRIBUTÁRIO. ISSQN. OPERAÇÕES DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADAS POR TERCEIROS. ISENÇÃO CONTEMPLADA NO ART. XII, ALÍNEA “B”, DO TRATADO BINACIONAL DE ITAIPU. ACÓRDÃO MANTIDO.
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