PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA MULTA LANÇADA POR OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PLEITO NÃO APRECIADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO À ORIGEM.

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