PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO INICIAL. DECADÊNCIA. ART. 515, § 1°, DO CPC. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 21 DO CPC.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO INICIAL. DECADÊNCIA. ART. 515, § 1°, DO CPC. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 21 DO CPC.
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