PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE BEM MÓVEIS. SÚMULA VINCULANTE N. 31/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE BEM MÓVEIS. SÚMULA VINCULANTE N. 31/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
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