Tivemos a honra de escrever o Capítulo 16 (“Arrecadação e gasto público: desafios da modernização da gestão tributária”) do fantástico livro “GESTÃO MUNICIPAL NO BRASIL – MODERNIZAÇÃO, COOPERAÇÃO E HUMANIZAÇÃO”, lançado pela OFICINA MUNICIPAL.
Não deixem de ler essa importante obra para os municípios.
Faça o download do livro gratuitamente.
Duas recentes decisões de segunda instância ampliaram o alcance da imunidade de ITBI prevista para a transferência de imóvel por sócio para a composição de capital social de empresa. Os Tribunais de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Ceará (TJ-CE) definiram que o benefício constitucional vale também para contribuinte com atividade preponderante imobiliária.
É a primeira decisão a excluir as contribuições federais da base de cálculo de um imposto municipal. Situação reversa também já foi registrada.
Muitos colegas têm me questionado se incide ISS sobre os serviços de tratamento de esgoto e fornecimento de água.
FRANCISCO MANGIERI:
Entendo que não, dada a ausência de item específico na lista anexa à LC nº 116/2003.
Aliás, os itens que previam essa tributação foram vetados (7.14 e 7.15).
Destarte, não vejo argumentos consistentes que possam embasar tal incidência.
Na decisão abaixo o STJ não […]
