Assim, PIS, COFINS e o próprio ISS compõem a base imponível do imposto municipal.
Foi o que decidiu recentemente o STF.
Segue abaixo a ementa do julgado de outubro de 2024:
FRANCISCO MANGIERI:
Na visão desse Tribunal não se trata de atividade-meio, mas atividade-fim, especialmente porque os serviços de habilitação de linhas telefônicas normalmente são prestados de modo autônomo por empresas terceirizadas.
Não é, portanto, serviço de comunicação, mas uma atividade-fim tributável pelo ISS.
Em outras palavras, a finalidade do serviço é a habilitação da linha e não a comunicação propriamente […]
COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI:
Falamos do Tema 1348, que muito provavelmente enfrentará essa polêmica questão, já que conta com 4 votos a favor do reconhecimento da afetação constitucional e da repercussão geral da matéria.
Lembremos do voto do […]
Diante das últimas decisões monocráticas do STJ proferidas também por ministros da sua SEGUNDA TURMA, podemos concluir que está sacramentada a exegese deste Colendo Tribunal sobre a base de cálculo do ISS da construção civil.
Portanto, a partir de agora há segurança jurídica total para que os municípios alterem a tributação do segmento, não […]
Julgado recente do STJ fez com que lembrássemos de um importante entendimento do Supremo sobre a questão da base de cálculo do ISS.
FRANCISCO MANGIERI:
Em duas decisões recentes (ADPF´s 189 e 190), o “Guardião da Constituição” firmou exegese no sentido da inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam a exclusão dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) […]
O STF decidiu no RE 1.423.764 que a imunidade recíproca só se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que desenvolvam serviços públicos com exclusividade.
Nessa linha, afastou a imunidade tributária da INFRAERO e reconheceu a constitucionalidade da incidência do IPTU cobrado pelo Município do Rio de Janeiro sobre as instalações aeroportuárias.
Portanto, agora temos […]
A vitória da centralização da arrecadação do ISS em relação aos serviços listados nos itens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.08 da lista de serviços parece estar garantida no STF.
COMENTÁRIOS DE FRANCISCO MANGIERI:
Já são 7 votos a favor e apenas 1 contra.
Para mim é simplesmente inacreditável e […]
O desconto incondicional na tarifa oferecido pelo banco não deve compor a base de cálculo do ISS.
FRANCISCO MANGIERI:
Foi o que decidiu o STJ recentemente.
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram a cobrança de ISS sobre descontos concedidos pelo banco Itaú Unibanco S/A por meio da oferta de […]
Foi o que decidiu recentemente o STF no julgamento da ADI 5869.
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, entendeu que há, sim, a prestação de um serviço, já que a atividade envolve a guarda e conservação de restos mortais.
Gilmar foi acompanhado por todos os demais ministros do Supremo.
A análise foi feita no plenário virtual entre os dias 10 e 17 de […]
O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) publicou na sexta-feira, 13 de janeiro, o Comunicado CGOA 1/2023. O documento disponibiliza aos contribuintes um modelo de leiaute para que os Municípios informem juros, multas e acréscimos moratórios aplicados por eles. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que o modelo disponibilizado é facultativo, ou seja, o contribuinte que adotar […]
Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/01, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.
Foi o que decidiu o STF no julgamento do RE 928.902.
Deve ser reconhecida a imunidade mesmo nos casos em que o arrendamento já foi […]
Foi aprovado no dia 13/12/2022 pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e seguiu em regime de urgência para o Plenário do Senado, o PLP 127/2021, que atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional.
O projeto do senador licenciado Jorginho Mello (PL-SC) — governador eleito de […]
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada em 26/10/2022, a Resolução CGSN nº 171/2022, trazendo alterações à Resolução CGSN nº 140/2018. As alterações tratam da possibilidade de opção pelo Simples Nacional por empresas do Inova Simples; da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica pelo MEI; e do final […]
Tratando-se de revisão de lançamento efetuado pelo Poder Judiciário que acarrete a redução do crédito tributário executado, o lançamento não será anulado, mas apenas expurgada a parte viciada, mantendo-se o montante devido.
É o que vem entendendo o STJ, como se percebe pelo julgado abaixo:
PROCESSO
AgInt no REsp 1986189 / RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2022/0045192-7
RELATOR
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
ÓRGÃO […]
Veja abaixo:
PROCESSO AgInt no AREsp […]
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. Com isso, os magistrados reconheceram que essa atividade dever ser tributada pelo ISS, e não pelo ICMS. O ISS é recolhido aos municípios, ao passo que o […]
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
No dia 13/09/2022 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a […]
Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada pelo Supremo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre […]
Qual é o dia de início da contagem do prazo decadencial para o lançamento do ITBI quando a empresa não preenche os requisitos para o gozo da imunidade nas realizações de capital com bens imóveis?
FRANCISCO MANGIERI: a partir do momento em que fica comprovado o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 37 do CTN […]
A notificação de lançamento tributário preferencialmente por edital não é admitida em nosso meio jurídico.
COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI:
Só é válida tal forma de notificação se o Fisco comprovar que tentou antes e não conseguiu êxito com a comunicação real.
Venho falando sobre isso principalmente em nossos cursos sobre IPTU/ITBI. […]
Venho afirmando em nossos cursos que não. Ora, se os serviços são prestados por funcionários dessas empresas, o que justificaria tais descontos da base imponível do ISS?
E […]
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7086, em que pede o reconhecimento da incompatibilidade da cobrança antecipada do Imposto de Transmissão de […]
Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastam a responsabilidade de bancos e incorporadoras pelo IPTU de imóveis financiados, por meio de alienação fiduciária, em caso de inadimplência. Na capital paulista, se o responsável pelo financiamento não paga o imposto, o débito vai direto para a dívida ativa em nome da instituição financeira ou empresa do ramo imobiliário.
A proposta de reforma tributária (PEC 110/2019) será a prioridade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na retomada de seus trabalhos em 2022. É o que prometeu o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da comissão. Ele afirmou em dezembro que a proposta será pautada na primeira reunião da CCJ após o […]
Em sua última edição de 2021, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a Lei Complementar 188/2021, que cria o chamado MEI Caminhoneiro, para incluir a categoria no modelo de microempreendedor individual. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.
A matéria teve origem no PLP 147/2019, aprovado pelo Senado em 16 […]
A Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, previu novas informações que poderão ser divulgadas pelos agentes públicos sem qualquer ofensa à regra do sigilo fiscal.
FRANCISCO MANGIERI:
São elas: incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Portanto, essas e as demais situações já previstas no § 3º do […]
Foi sancionada na quarta-feira (22) de setembro, a Lei Complementar 183, que explicita a incidência do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
O projeto que deu origem à lei (PLP 103/2021) foi aprovado em 31 de agosto pelo Plenário do Senado, com 68 votos a favor, […]
Os Municípios continuam questionando quando começarão a receber os recursos provenientes das Leis complementares 157/2016 e 175/2020 e de como o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA) está prevendo isso. Para continuar a esclarecer essas dúvidas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem atualizando as informações sobre o andamento dos trabalhos do colegiado […]
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a nulidade de um débito fiscal que uma empresa possuía no município de Belo Horizonte. Pela natureza da atividade da companhia, os magistrados possibilitaram o recolhimento de ISS no local da prestação de serviços, e não da sede da empresa.
No caso, a Fazenda Pública de […]
Foi publicada recentemente a Lei nº 14.195/2021, que entre outras importantes inovações, autoriza em seus artigos 17 e 18 a instituição e regulamentação do Cadastro Fiscal Positivo, sob governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nesse breve texto iremos discorrer sobre o que significa essa medida e como ela representa mais um importante passo na aproximação entre Fisco e contribuinte, […]
A 15a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma recente decisão que contraria o que vem entendendo o STJ a respeito da responsabilidade do arrematante pelo IPTU que grava o imóvel arrematado.
Pela decisão abaixo, prestigiou-se o parágrafo único do art. 130 do CTN, não tendo relevo que o edital da arrematação tenha indicado a […]
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (8410)
T1 - PRIMEIRA TURMA
17/05/2021
DJe 20/05/2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. [...]
Tivemos a honra de escrever o Capítulo 16 (“Arrecadação e gasto público: desafios da modernização da gestão tributária”) do fantástico livro “GESTÃO MUNICIPAL NO BRASIL – MODERNIZAÇÃO, COOPERAÇÃO E HUMANIZAÇÃO”, lançado pela OFICINA MUNICIPAL.
Não deixem de ler essa importante obra para os municípios.
Faça o download do livro gratuitamente.
Duas recentes decisões de segunda instância ampliaram o alcance da imunidade de ITBI prevista para a transferência de imóvel por sócio para a composição de capital social de empresa. Os Tribunais de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Ceará (TJ-CE) definiram que o benefício constitucional vale também para contribuinte com atividade preponderante imobiliária.
É a primeira decisão a excluir as contribuições federais da base de cálculo de um imposto municipal. Situação reversa também já foi registrada.
Muitos colegas têm me questionado se incide ISS sobre os serviços de tratamento de esgoto e fornecimento de água.
FRANCISCO MANGIERI:
Entendo que não, dada a ausência de item específico na lista anexa à LC nº 116/2003.
Aliás, os itens que previam essa tributação foram vetados (7.14 e 7.15).
Destarte, não vejo argumentos consistentes que possam embasar tal incidência.
Na decisão abaixo o STJ não […]
FRANCISCO MANGIERI:
Para o Guardião da Constituição, a imunidade é presumida em favor do contribuinte, bastando que este prove tratar-se de ente beneficiado.
Não é necessário, portanto, que o ente imune requeira o benefício à Administração Tributária. Esta só poderá lançar o imposto se comprovar que o contribuinte não preenche os requisitos constitucionais e legais para o gozo da […]
É o que considerou o STJ no AgInt no AREsp 1723597/SP, recentemente julgado pelo STJ.
FRANCISCO MANGIERI:
Assim, quando a área for integralmente “non a edificandi”, isto é, quando as limitações ambientais implicarem a inexequibilidade absoluta de uso pelo contribuinte, impedindo qualquer edificação, não se concretizará o fato gerador do IPTU.
Segue abaixo a decisão do STJ:
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte de que não incide o ITBI sobre a cessão de direitos de imóveis. Segundo o ministro presidente, Luiz Fux, a crescente demanda relacionada ao assunto levou à necessidade de reafirmar a posição do STF e […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade de votos, que o município de Manaus (AM) pode cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a armazenagem de mercadorias em zona portuária. Para o ministro relator, Gurgel de Faria, […]
FRANCISCO MANGIERI: como sempre defendemos, exceto os contabilistas, os demais profissionais liberais que ingressam no Simples Nacional não fazem jus ao recolhimento fixo de ISS.
O motivo é muito simples: não há previsão […]
O recurso analisado pelo colegiado foi proposto por empresa de Porto Alegre dedicada à importação, exportação e comercialização de fertilizantes, produtos para alimentação animal e higiene agroalimentar. Contesta a cobrança pela Prefeitura local do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) […]
O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de mercado do bem, posto que inexiste outro parâmetro legal para tanto.
Esse entendimento é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao assegurar a um contribuinte o recolhimento do ITBI […]
Nota técnica conjunta posiciona-se contra a descaracterização das sociedades de advogados como sociedade uniprofissional nos casos de atuação de seus integrantes como árbitros.
O acórdão cuja ementa segue abaixo firmou exegese no sentido que a decisão do STF na ADIN 3089/DF, que julgou a constitucionalidade da incidência do ISS sobre cartórios, afasta os efeitos da coisa julgada de decisões judiciais contrárias a essa tributação.
