O que as Emendas Constitucionais nº 5, de 21/11/1961 e nº 10, de 09/11/1964, trouxeram para a competência municipal?

A Emenda Constitucional nº 5, de 21/11/1961, trouxe para a competência municipal o ITR, mas a Emenda nº 10, de 09/11/1964 repassou o ITR para a União, com vistas à sua utilização como instrumento de política agrária (finalidade extrafiscal que até hoje persegue o ITR).