O que é lançamento?

É o instrumento de constituição do crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN.

Lançamento é ato declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário!

O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador, seguindo a legislação vigente à época.

Exceção: § 1º do art. 144 do CTN.