Quais são as causas de extinção do crédito tributário?
As causas de extinção do crédito tributário estão arroladas no art. 156 do CTN:
– pagamento;
– compensação;
– transação;
– remissão;
– prescrição e decadência;
– conversão do depósito em renda;
– pagamento antecipado e homologação;
– consignação em pagamento julgada procedente;
– decisão administrativa irreformável;
– decisão judicial transitada em julgado;
– dação em pagamento em bens imóveis.