Qual é a competência do município para fiscalizar no âmbito do Simples Nacional?
O Município só poderá fiscalizar empresas que exerçam atividades de prestação de serviços gravadas pelo ISS. E se for atividade mista? Conserto e venda de peças, por exemplo? Aí a competência do fiscal municipal é ampla, podendo fiscalizar todos os tributos inseridos no Simples Nacional (os federais e o ICMS, além do ISS, é claro).