PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO NA VIA RECURSAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE A REJEITOU). IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVAS NOVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUCESSIVAMENTE, DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ISSQN. DEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO COMPETENTE EXTRAÍDA A PARTIR DA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO NA VIA RECURSAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE A REJEITOU). IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVAS NOVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUCESSIVAMENTE, DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ISSQN. DEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO COMPETENTE EXTRAÍDA A PARTIR DA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO.
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