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ACO 3469 AgR
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Jurisprudências - STF
ACO 3469 AgR
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Nesta Resposta
1. ACO 3469 AgR
2. Órgão julgador: Tribunal Pleno
3. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
4. Julgamento: 30/08/2021
5. Publicação: 03/09/2021
6. Ementa
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