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ADI 5869
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Jurisprudências - STF
ADI 5869
Tempo estimado para leitura:
1 min
Nesta Resposta
1. ADI 5869
2. Órgão julgador: Tribunal Pleno
3. Relator(a): Min. GILMAR MENDES
4. Julgamento: 22/02/2023
5. Publicação: 02/03/2023
6. Ementa
7. Decisão
8. Observação
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