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ADI 5869 ED
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Jurisprudências - STF
ADI 5869 ED
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Nesta Resposta
1. ADI 5869 ED
2. Órgão julgador: Tribunal Pleno
3. Relator(a): Min. GILMAR MENDES
4. Julgamento: 29/05/2023
5. Publicação: 09/06/2023
6. Ementa
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