ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS DO CPC/73 MENCIONADOS NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 475 DO CPC/73 E 28, §1° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 245 DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. LEGITIMIDADE DO DER. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE DECIDIU COM BASE EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TAXA LEGAL. UTILIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1° – F DA LEI N. 9.494/97. DESCABIMENTO.
ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS DO CPC/73 MENCIONADOS NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 475 DO CPC/73 E 28, §1° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 245 DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. LEGITIMIDADE DO DER. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE DECIDIU COM BASE EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TAXA LEGAL. UTILIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1° – F DA LEI N. 9.494/97. DESCABIMENTO.
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