ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DEMONSTRAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA À TÍTULO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. PROVA PERICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE OFENSA À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DEMONSTRAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA À TÍTULO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. PROVA PERICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE OFENSA À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
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