ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS, AFIXAÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E EXPOSIÇÃO DE FAIXAS EM LOGRADOURO PÚBLICO. MULTA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A AGRAVANTE FOI PREVIAMENTE NOTIFICADA QUANTO ÀS INFRAÇÕES COMETIDAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS, AFIXAÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E EXPOSIÇÃO DE FAIXAS EM LOGRADOURO PÚBLICO. MULTA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A AGRAVANTE FOI PREVIAMENTE NOTIFICADA QUANTO ÀS INFRAÇÕES COMETIDAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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